Atribuições do Sindico | Hábil Condomínios

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Atribuições do Sindico

O Código Civil determina como obrigações do síndico (lista meramente exemplificativa): 
Art. 1.348. Compete ao síndico: 
I - convocar a assembleia dos condôminos;
II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; 
III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; 
V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; 
VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; 
VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; 
VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;
IX - realizar o seguro da edificação. 

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